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Assinaturas

Legalidade para assinar documentos por meio eletrônico

Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.

§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Institui o Código Civil.

Art. 131. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

ALei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças desoftwaresdesenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII docaputdo art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico.

Seção II

Da Classificação das Assinaturas Eletrônicas

Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:

I - assinatura eletrônica simples:

a) a que permite identificar o seu signatário;

b) a que anexa ou associa dados a outros em formato eletrônico do signatário;

II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:

a) está associada ao signatário de maneira unívoca;

b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;

c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;

III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.

Assinatura digital

A assinatura digital foi definida no Brasil com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que Instituiu a ICP-Brasil - Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira e transformou o ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia.

Art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001: Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

A ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e é o modelo adotado pelo Brasil.

Para realizar a assinatura digital de um documento no Portal RRSign, é necessário a utilização de um Certificado Digital ICP Brasil, para comprovar a autoria da assinatura do signatário.

O nosso Portal RRSign está preparado para assinar documentos com Certificado Digital ICP-Brasil do tipo:

1. Certificado Digital em Cartão ou Token A3

2. Certificado Digital no Computador A1

3. Certificado Digital Em Nuvem

O certificado digital ICP-Brasil garante

1. AUTENTICIDADE: Processo de identificação seguro.

2. NÃO REPÚDIO: Impossibilita a negação de autoria na assinatura digital.

3. INTEGRIDADE: Preserva dados e documentos sem riscos de alterações.

4. CONFIDENCIALIDADE: Assegura a proteção nas operações contra acesso não autorizado.

5. VALIDADE JURÍDICA: A ICP-Brasil tem plena validade jurídica e é reconhecida pelo Poder Judiciário do Brasil com as mesmas garantias legais encontradas em documentos manuscritos e com firma reconhecida, com Legalidade, Comodidade, Economia, Segurança e Sem Fraude.

Assinatura eletrônica

No caso da assinatura eletrônica não se utiliza do certificado digital, mas é legalizada com base na mesma Medida Provisória nº 2.200-2/2001 conforme o § 2º do Art. 10.

Art. 10.Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

A nossa plataforma RRSign realiza uma assinatura eletrônica utilizando os seguintes critérios segurança:

1. Login e senha único para cada signatário acessar o documento para sua assinatura.

2. Envio de um código por SMS para o Celular do Signatário assinar o documento.

3. Assinatura do signatário das seguintes formas:

ASSINATURA BIOMÉTRICA: Através da sua grafia utilizando uma caneta touch, dedo ou mouse, para assinar o documento na tela de seu computador ou smartphone.

ASSINATURA MANUSCRITA:Neste modelo de assinatura o usuário escolhe uma fonte para a grafia da sua assinatura.

ASSINATURA DIGITALIZADA: Utilizando um arquivo onde contenha a assinatura do signatário.

Se um documento não exigir um registro de forma presencial em cartório e também não houver uma Lei que obrigue a utilização de um Certificado Digital, e as partes que assinam o documento estão de acordo, ai sim você poderá fazer uma assinatura eletrônica sem nenhum risco jurídico.

Padrão ICP-Brasil utilizado no portal RRsign

A nossa plataforma RRSign utiliza-se dos padrões CadEs – “CMS Advanced Electronic Signature” adotado pela ICP-Brasil e mundialmente.

O padrão CadEs permite que seja assinado qualquer tipo binário de arquivo ou dados e que um documento seja assinado com ambos os tipos de assinatura, “Digital e Eletrônica”, permitindo também que mais de um signatário assine o mesmo documento.

A maior característica no padrão CadEs é que ele produz um arquivo p7s criptografado com as “assinaturas digitais” que foram realizadas no documento, permitindo a validação dos documentos no decorrer do tempo.

Data e hora certa nos documentos assinados no portal RRsign

A nossa plataforma RRSign utiliza o Fuso horário de Brasília UTC-03:00, nossos servidores em Cloud estão sincronizados ao protocolo NTP.

NTP significa Network Time Protocol ou Protocolo de Tempo para Redes. É o protocolo que permite a sincronização dos relógios dos servidores à partir de referências de tempo confiáveis.

O projeto NTP.br tem por objetivo oferecer condições para que os servidores da Internet no Brasil estejam sincronizados com a Hora Legal Brasileira. Para isso foi firmado um acordo entre o Observatório Nacional e o NIC.br.

O Observatório Nacional tem como atribuição legal a geração, conservação e disseminação da Hora Legal Brasileira. Rastreado ao Bureau International des Poids et Mesures (BIPM), na França, participa do Tempo Universal Coordenado (TUC ou UTC), juntamente com os órgãos disseminadores de tempo e frequência dos demais países.

Pelos termos do acordo o Observatório Nacional disponibiliza, sem qualquer ônus, ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br, o sincronismo à Hora Legal Brasileira, seguro, confiável, rastreável e auditável, e o NIC.br disponibiliza, sem qualquer ônus, ao Observatório Nacional um conjunto de equipamentos necessários à manutenção da infra-estrutura de sincronismo.

Na visão geral do sistema de carimbos do tempo na ICP-Brasil, (DOC-ICP-11 versão 1.3 de 30 de setembro de 2015) a utilização de carimbos do tempo no âmbito da ICP-Brasil é facultativa. Documentos eletrônicos assinados digitalmente com chave privada correspondente a certificados ICP-Brasil são válidos com ou sem o carimbo do tempo.

Protocolo das assinaturas do documento

Após o documento ser assinado no Portal RRSign, é gerado o protocolo das assinaturas do documento, neste protocolo fica registrado em uma folha anexa ao documento, os dados de todos os Signatários que assinaram o documento e todas as evidências coletadas em cada assinatura, seja ela digital ou eletrônica.

Além do protocolo gerado, todas as folhas do documento assinado, recebem em seu rodapé a informação que o documento foi assinado por meio eletrônico no Portal RRSign, sendo que todos os documentos assinados no portal são criptografados gerando o “Hash do Documento”.

Hash é um método criptográfico que, quando aplicado sobre um documento, independente do seu tamanho, gera como resultado um código único e de tamanho fixo, chamado “hash”.

Validador de Assinaturas

O Validador de Assinaturas foi desenvolvido para verificar a conformidade das assinaturas coletadas em um documento assinado no Portal de Assinaturas RRSign, no protocolo de todo documento assinado no Portal de Assinaturas RRSign é gerado uma “Chave do Documento” e informado o link do validador do documento, acessando o link de acesso do validador do documento e inserindo a chave do documento, é possível verificar todas as partes que assinaram o documento, a forma da assinatura de cada signatário e apresentado todas as evidências coletadas em cada assinatura.

Caso o documento seja assinado com o certificado digital do signatário, deverá ser validado o arquivo p7s gerado juntamente com o protocolo do documento, e que contém as informações do certificado digital dos signatários, no Verificador de Conformidade do ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

O Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil é um serviço gratuito disponibilizado pelo ITI. Com o verificador você pode aferir se um arquivo assinado com certificado ICP-Brasil está em conformidade com o DOC-ICP-15.

Não repúdio

Quando um documento for assinado pelo signatário utilizando um certificado digital, isso impossibilita a negação de autoria na assinatura digital por parte do signatário, pois essa assinatura tem plena validade jurídica e é reconhecida pelo Poder Judiciário do Brasil, com as mesmas garantias legais encontradas em documentos manuscritos e com firma reconhecida.

Se um documento não exigir um registro de forma presencial em cartório e também não houver uma Lei que obrigue a utilização de um Certificado Digital, poderá ser assinado de forma eletrônica, sem uso de certificado digital.

Porém quando o documento for assinado pelo signatário de forma eletrônica, onde não é utilizado um certificado digital ICP-Brasil, é recomendado que se faça a inclusão de uma cláusula no documento, informando que as Partes que assinam o documento, reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico e que esta assinatura está em conformidade com a MP 2200-2/2001 conforme os termos do art. 10, § 2º, que valida o modelo de assinatura eletrônica no país e dispensa a utilização de um certificado digital, desta forma, isso será suficiente para a segurança e legalidade jurídica do documento.

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